Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Funcionário público. Magistério. Vencimentos. Reajuste. Parcela autônoma. Lei 10395 de 1995. Lei 9934 de 1993. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Servidor público do magistério. Parcela autônoma. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Falta de interesse quanto a fração incorporada pela Lei 11.662/01. Sentença de improcedência quanto ao ponto. Ausência de interesse recursal.

«Tendo a sentença julgado improcedente o pedido de reajustes da Lei 10.395/1995 quanto a fração incorporada da parcela autônoma pela Lei 11.662/01, não há interesse recursal do apelante no ponto. ... (Continua)