Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Construção de prédio. Parque turístico da guarita. Parque estadual da itapeva. Meio ambiente. Impacto. Realização de estudo. Necessidade. Paisagem. Modificação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para defesa do meio ambiente. Construção de prédio de 25 andares em área do entorno do parque estadual da itapeva e próxima ao parque turístico da guarita, em torres. Necessidade de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto sobre o meio ambiente (eia/rima).

«I - O agravo retido não merece provimento. O indeferimento das provas pretendidas não caracteriza cerceamento de defesa. A presente ação civil pública objetiva que não seja executado o empreendimento, enquanto não elaborado prévio Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a fim de se verificar o impacto da obra de tamanho porte sobre o meio ambiente. Os documentos juntados aos autos são suficientes para apreciação da matéria, não se mostrando útil a prova testemunhal, já que muitas das questões objetadas são predominantemente de direito. Quanto à prova pericial, é dispensável sua realização, pois muitos dos quesitos apresentados dizem respeito ao próprio Estudo de Impacto Ambiental que o Ministério Público pretende que seja realizado. ... (Continua)