Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Compra e venda. Imóvel. Correção monetária. Índice. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Bem imóvel. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de compensação/repetição de indébito. Substituição do cub/RS- habitacional ponderado como fator de correção, em razão de sua extinção, para o cub/RS-sindiscon, padrão normal. Possibilidade. Inaplicabilidade do inpc à espécie.

«Consoante remansosa jurisprudência desta Câmara, é cabível a adoção do CUB como fator de correção, porquanto índice que melhor reflete a valorização monetária na construção civil. Contudo, firmado o contrato de promessa de compra e venda anteriormente à extinção do CUB/RS - Habitacional Ponderado, cabível a adoção do índice que posteriormente veio a lhe substituir, o CUB/RS-SINDUSCON, no padrão normal, em razão das características do imóvel objeto do contrato, afastando-se a incidência do INCC. Uma vez não comprovada a alegação de incidência de juros em momento anterior à conversão do indexador para a moeda corrente, ônus que incumbia à autora, merece rejeição a irresignação quanto à forma do cálculo apresentado pela demandada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)