Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Correção monetária e juros moratórios. Fato superveniente. Lei. 11.960/09.

«Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, aos processos já em andamento quando da sua edição, hipótese dos autos, por se tratar de norma de natureza instrumental material. Sentença mantida.... (Continua)