Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Excesso de prazo. Justificação. Prisão provisória. Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão mantida.

«A soma de prazos, com o intuito de estabelecer o excesso na formação da culpa, é algo aleatório, não se podendo, de forma implacável, fixar-se nos oitenta e um dias, resultado de uma criação jurisprudencial, ou mesmo nos sessenta dias previstos na legislação processual. Não só cada caso tem sua peculiaridade, como, ainda, se tem que levar em conta os dias sem expediente, a carga de processos com o juiz, o número de réus e fatos criminosos etc. Além disso, não se deve esquecer que as comarcas estão abarrotadas de processos. Não há como exigir, uma vez que as audiências são muitas, e muitas delas com urgência, a rapidez no cumprimento das diligências. Elas, audiências, ocupam as pautas, fazendo com que qualquer ato judicial desta natureza tenha que ser marcado para muitos meses no futuro, mesmo se tratando, como aqui, de réus presos. São esses os fatores que devem ser observados, para se decidir, ou não, pelo excesso. Ou seja, o excesso de prazo, para caracterizar o constrangimento ilegal, será aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou até da erronia por parte do juízo. Situação não ocorrida no caso em julgamento, razão pela qual não há constrangimento ilegal na prisão provisória do paciente. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... (Continua)