Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Tipicidade do delito de desobediência.
«O agente que descumpre medidas protetivas não comete o crime do CP, art. 359, da mesma forma que não comete o crime do artigo 330. Ocorre que a sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, com expressa previsão legal na Lei 11.340/2006 e no Código de Processo Penal.... ()
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