Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação do Estado provida liminarmente para extinguir o processo por ilegitimidade ativa, prejudicada a apelação da autora.... ()
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