Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Plano de assistência médica. Legitimidade do ipergs. Inclusão. Cabimento.

«O IPERGS é parte legítima para inclusão da filha solteira no Plano de Assistência Médica, uma vez que a autora conserva seu vínculo com o Estado do Rio Grande do Sul, preenchendo os requisitos exigíveis para tanto, restando condicionada, contudo, a contribuição mensal de 3,1%, esta incidente sobre o somatório dos valores percebidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Inteligência dos artigos 4º, `b, e 15, caput e parágrafo único da Lei 7.672/82, 3º da Lei Complementar Estadual 12.134/04, 2º, I, 5º, incisos e § 1º, 6º, § 1º, da Lei Completar 12.066/04.... (Continua)