Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Ligação clandestina. Débito. Pagamento. Recuperação de consumo. Responsabilidade. Custo administrativo. Exclusão. Fornecimento. Suspensão. Impossibilidade. Notificação. Necessidade. Energia elétrica. Ligação clandestina. Recuperação de consumo. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do serviço.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que se insurge contra decisão que foi favorável ao recorrente por falta de interesse. ... (Continua)