Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Proibição. Estabelecimento bancário. Recursos. Possibilidade.

«Ação de revisão de crédito bancário, tutela antecipada e multa por inscrição em sistema de proteção ao crédito. Petições mais genéricas do que específicas. Provimento parcial do agravo de instrumento do credor. O direito judicial é um direito que se fundamenta nas circunstâncias, que se elabora e se enriquece com o estudo das circunstâncias e julgamento dos casos determinado pelas circunstâncias. À vista das petições das partes, julga o Relator assim: a) manter a decisão proferida quanto à proibição da inscrição em sistema de proteção ao crédito, porque a inscrição prejudica mais o devedor do que o banco; b) garantir ao banco, com a contestação ou em petição específica, submeter ao juízo as circunstâncias contratuais que identificam o contrato de crédito bancário e o valor da dívida, requerendo ao juízo a revogação da medida e cabendo recurso do que se decidir para qualquer das partes.... (Continua)