Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Interposição. Tempestividade. Termo inicial. Intimação. Penhora. Data. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo inicial para oposição dos embargos. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.382/2006. Prova da intimação da penhora. Tempestividade reconhecida. Sentença desconstituída. Apelo provido.
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