Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Incidência. Limite. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Invalidez. Apelação cível. Previdência pública. Servidor do município de porto alegre aposentado por invalidez. Contribuição previdenciária. Base de incidência. CF/88, art. 40, § 21 federal. Desnecessidade de Lei complementar.

«Haverá incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos do servidor do município de Porto Alegre, aposentado por invalidez, apenas no montante que exceder ao dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência, nos termos da CF/88 - Constituição Federal, sem necessidade de qualquer outra norma regulamentadora. Além disso, dita norma já foi recepcionada pelo Município de Porto Alegre, conforme artigo 23 da Lei Complementar Municipal 631/2009, que alterou as disposições do artigo 87, § 2º da Lei Complementar Municipal 478/2002, quanto a isenção da contribuição previdenciária dos proventos do servidor aposentado por invalidez no montante que não exceder ao dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência. APELO DESPROVIDO.... (Continua)