Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Execução. Prescrição. Ocorrência. Súmula STF-150. Apelação cível. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução de sentença. Prescrição. Configuração.

«A prescrição da ação executiva ocorre no mesmo lapso temporal da prescrição da ação condenatória, consoante consagrado na Súmula 150/STF. O prazo prescricional relativo à Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, decorrido entre o trânsito em julgado da sentença e a propositura da execução, e diante da inércia da parte em promover os atos que lhe competiam, cabível reconhecer a prescrição. APELO DESPROVIDO.... (Continua)