Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Veículo oficial. Utilização indevida por terceiro. Acidente de trânsito. Perda total. Seguradora. Apólice. Cobertura. Erário. Dano. Inocorrência. Improbidade administrativa. Prefeito. Veículo oficial. Dano. Ato de terceiro. Violação a princípio. Dolo. Rejeição da ação.
«1. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... ()
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