Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de bebida. Rescisão. Indenização. Prescrição. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato de distribuição de bebidas. Corte no fornecimento dos produtos. Pretensão indenizatória. Prescrição. Inocorrência. Incidência do prazo quinquenal previsto no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único, por força do art. 721 do cc. Nos termos do art. 189 do Código Civil o termo a quo da contagem do prazo da prescrição corresponde à data da violação do direito reclamado. No caso, não se encontra prescrita a pretensão reparatória, porquanto ao tempo do ajuizamento da ação ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. Aplicação da Lei especial por força do art. 721 do cc. Sentença desconstituída, com a remessa dos autos à origem para a instrução e julgamento. Apelação provida. Unãnime.