Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Licitação. Vencedora. Desclassificação. Edital. Exigência. Não atendimento. Atividade de recebimento, armazenamento e destinação final de embalagem de óleo lubrificante. Licenciamento. Fepam. Falta. Necessidade. Fato superveniente. Lei 8666 de 1993, art. 43, § 5º. Indenização. Reparação de dano. Descabimento. Apelação. Licitação e contrato administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Convite. Licitação para aquisição de óleo, graxa e querosene para manutenção de veículos e máquinas. Processo civil. Recurso adesivo que vai ao encontro do decidido na sentença. Ausência de interesse recursal. Não- conhecimento.

«Não se conhece de recurso adesivo interposto pelo réu quando proferida sentença de improcedência, acordo com o pretendido, restando ausente o interesse recursal da parte, que busca a reforma da motivação, e não do dispositivo sentencial. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)