Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Cédula de crédito rural. Dívida. Inexigibilidade. Plantio de laranjas. Presença de bactéria. Destruição total. Desnecessidade. Método alternativo. Portaria 291 de 1997. Ação monitória. Extinção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Feaper. Frustração de plantio. «cancro cítrico. Ausência de necessidade de erradicação completa do pomar. Inexigibilidade da dívida.

«No caso, verificada a responsabilidade do Estado pela desnecessária erradicação completa do pomar, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da dívida consubstanciada em Cédula de Crédito Rural, mormente tendo sido o financiamento obtido através do FEAPER - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Trabalhadores Rurais, fundo destinado a elevar os índices de produtividade rural e melhorar as condições de vida dos trabalhadores rurais. Apelo provido.... (Continua)