Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Saúde. Tratamento. Perícia. Fase de execução. Cabimento. Agravo de instrumento. Execução. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Estado do rio grande do sul. Sessões de fototerapia. Psoriáse. Prova pericial. Realização em execução. Possibilidade. Situação excepcional. Economicidade processual.

«Embora a realização de perícia médica seja afeta à ação de conhecimento, excepcionalmente tal proceder se mostra cabível na fase executória, tendo em vista que, restando limitada a condenação do ente estadual aos limites impostos pela petição inicial, o paciente se verá obrigado a novamente ingressar no Poder Judiciário, porquanto o descumprimento da efetivação do direito à saúde é de notório conhecimento. De outra esfera, simplesmente alargar a condenação do erário ao tratamento solicitado sem lhe conceder o direito de submeter o doente a exames médicos, para efeitos de aferição da necessidade do tratamento, da mesma forma não se revelaria aceitável. Assim, dadas as peculiaridades do caso concreto, de forma excepcional deve ser autorizada a realização da prova pelo Departamento Médico Judiciário, de modo a evitar nova movimentação da máquina judiciária, dando vigência ao princípio da economia processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)