Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Prescrição. Pagamento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pedido de restituição. Possibilidade. CTN, art. 156, V. CCB/2002, art. 882. Inaplicabilidade. Apelação cível e recurso adesivo. Direito tributário. Ação ordinária de repetição de indébito. Dívida prescrita. Possibilidade. Verba honorária mantida.

«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. Caso dos autos em que transcorrido o lapso quinquenal contado da constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)