Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Dívida. Parcelamento. Deferimento. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Não incidência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso rejeitada. Cumprimento de sentença. Deferimento do pedido de parcelamento. Decisão que determinou incidência da multa de 10% sobre as demais parcelas. Decisão agravada reformada.

«Irregularidades processuais promovidas pela escrivania não podem onerar as partes. A incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Jobjetiva estimular o pagamento da dívida e não se justifica quando o débito já vem sendo pago na forma autorizada pelo juízo, de modo menos gravoso inclusive. Aplicar-se a multa quando o débito está sendo pago de forma parcelada, com autorização judicial, desvirtualizaria o instituto e afrontaria o princípio do modo menos gravoso, previsto no CPC/1973, art. 620. Decisão agravada reformada para afastar, no caso concreto, a multa do CPC/1973, art. 475-J. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)