Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Audiência de instrução. Conteúdo. Disponibilização de cd. Sistema de degravação. Desnecessidade. Agravo regimental. Decisão monocrátíca. Denegação da ordem. Nada há a modificar na decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, haja vista a Orientação Jurisprudencial desta corte, em casos similares. Habeas corpus. Audiência de instrução. Oitiva das testemunhas. Interrogatório do réu. Disponibilização de cd contendo o áudio da audiência realizada. Desnecessidade de degravação. Modernização do processo criminal.

«O caso dos autos representa a modernização dos atos processuais, na busca pela virtualização do processo, que vem sendo estudada e implementada de forma gradual pelo Poder Judiciário. Não há como fechar os olhos para a tecnologia e evitar que o processo penal evolua com ela, devendo o Judiciário adotar medidas que tornem os processos cada vez mais céleres e menos burocráticos. Descabida, portanto, a degravação dos depoimentos e interrogatório colhidos em audiência de instrução, quando disponibilizado à defesa e à acusação cópia do CD contendo o áudio integral da audiência. Para regulamentar essa nova prática no processo penal, sobreveio orientação do Conselho Nacional de Justiça, vedando a devolução do processo ao primeiro grau de jurisdição para degravar a audiência, situação também vedada pelo Código de Processo Penal (CPP, art. 405, § 2º). AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)