Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Meio ambiente. Atividade lesiva. Termo de ajustamento de conduta. Cumprimento. Multa. Redução. Possibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Multa ambiental. Aplicabilidade do benefício de redução da multa, previsto no Decreto 3.179/99, face ao cumprimento integral das obrigações assumidas pelo infrator em sede de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, em consonância com projeto de recuperação ambiental aprovado pela secretaria estadual do meio ambiente. Apelo desprovido.