Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Programa de ajuste da dívida do ICMS. Garantia do juízo. De-47301 de 2010, art. 9, III. Apelação cível. Direito tributário. Uma das condições para a adesão ao programa previsto no Decreto 47.301/2010 é a garantia da execução fiscal. Necessidade no caso concreto, uma vez que a ação de execução fiscal já havia sido ajuizada. Quanto às demais alegações, há inovação recursal, sendo defeso à recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. Apelação conhecida em parte e desprovida.