Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Débito. Pagamento. Responsabilidade. Condicionamento. Descabimento. Resolução 456 de 2000, art. 4, § 2º, aneel. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de caráter pessoal. Débito de terceiro. Pedido de nova instalação. Impossibilidade de condicionamento da nova ligação ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro. Art. 4º da Resolução da aneel. Alteração de cadastro. Apelo desprovido.