Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.
«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... ()
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