Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Funcionário público. Brigada militar. Pensão. Revisão. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Previdência pública. Pensionista. Promoção post mortem. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Entendimento pacificado pelo STJ.

«A autora busca o reenquadramento de seu falecido esposo, ex-servidor militar estadual, com a devida alteração de graduação, tendo por fundamento a Lei Complementar Estadual 10.990/97 e, via reflexa, a revisão de sua pensão, incidindo, na espécie, a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 2008, portanto, há mais de cinco anos da data da vigência da Lei Complementar Estadual 10.990/97. Precedentes do STJ e desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)