Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Agiotagem. Discussão. Momento. Confissão de dívida. Contrato entre particulares. Descumprimento. Multa contratual. Abusiva. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de confissão de dívida. Alegação de nulidade do título por agiotagem. Impossibilidade de manejo da exceção de pré-executividade. Matéria que depende de prova. Multa. Possibilidade de discussão. Não verificada a abusividade.

«A alegação de «agiotagem demanda dilação probatória, que não é passível de ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. O pleito de redução da multa pode ser apreciado, uma vez que o percentual contratado (10%) não se mostra, a priori, abusivo, não se tratando de relação de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)