Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Empresa. Composição gráfica. ICMS. Fato gerador. Ausência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Auto de infração. Valores. Depósito. Levantamento. Possibilidade. Recurso. Não conhecimento. Apelação cível e reexame necessário. Recursos adesivos. Direito tributário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Interposição de apelação e recurso adesivo. Descabimento. Recurso adesivo visando a reforma da sentença. Utilização somente pela parte que não recorreu da sentença, e não como subterfúgio para contornar a inadmissibilidade da apelação. Reprodução de anterior apelação, não recebida porque intempestiva. Descacabimento. Conhecimento parcial.

«O recurso adesivo somente é admissível quando a parte recorrente não se utilizou anteriormente de apelação. Interposta anteriormente apelação, não conhecida porque intempestiva, não pode ser conhecido o recurso adesivo que praticamente reproduz a apelação, uma vez que a sentença, no ponto, transitou em julgado para o recorrente. Precedentes do TJRS e STJ. SERVIÇOS GRÁFICOS. INCIDÊNCIA DE ISS E NÃO DE ICMS. Decreto-lei 406/68 E Lei Complementar 116/03. SÚMULA 156/STJ. Os serviços de composição gráfica, constantes do item 77 do Anexo do Decreto-lei 406/68, mantido pela Lei Complementar 116/03, item 13.05 da Lista Anexa, são passíveis de incidência de ISS, ainda que não feitos sob encomenda e personalizados. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)