Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Prestação de serviço. Composição gráfica. Forma personalizada e sob encomenda. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Agravo. Apelação. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do tribunal e do STJ acerca do tema, autorizado está o relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Subitem 13.05 da lista anexa

«À Lei Complementar 116/2003 Os serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, constantes do subitem 13.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, são passíveis de incidência de ISS, ainda que não feitos sob encomenda e personalizados. Precedentes do TJRS e STJ. Súmula 156/STJ. REsp 1092206/SP, sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Limitação dos efeitos da sentença à data da concessão da liminar ADI 4.389 pelo STF, com efeitos ex nunc. Agravo desprovido.... (Continua)