Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Liminar. Requisitos. Falta. Compra de maquinário. Especificação técnica. Ausência. Tentativa de solução do problema. Não comprovação. Prejuízo. Prova. Inocorrência. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Substituição de maquinário. Características não condizentes com o equipamento ofertado. Pleito liminar. Não pagamento das parcelas restantes. Proibição de inscrição cadastral e protesto. Indeferimento.

«Se a autora alega que o equipamento entregue pela demandada difere daquele reservado e adquirido, deveria buscar, em tempo hábil, o desfazimento do negócio entabulado com a ré. Pleito liminar para deixar de continuar pagando as parcelas a que se comprometera, impedindo a ré de incluir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e de encaminhar os títulos a protesto, que vai indeferido, seja porque o equipamento já foi entregue à autora há mais de um ano, seja porque não restaram demonstradas tratativas entre as partes para a pretendida substituição. Ausência dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, para o deferimento do pleito liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)