Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Apreensão da droga. Laudo preliminar. Laudo original. Falta. Sentença condenatória. Descabimento. Requisitos. Ausência. Apelação. Tráfico de drogas. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. Com razão a defesa no que concerne à prefacial suscitada. Embora tenha havido apreensão da droga e encaminhamento, por amostragem, de parte desta ao Instituto Geral de Perícias, sobreveio aos autos tão-somente uma cópia de fax, sem que fosse acostado o feito o laudo original. ... (Continua)