Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Financiamento agrícola. Safra. Estiagem. Dívida. Prorrogação. Requisitos. Inobservância. Encargos abusivos. Ausência. Mora. Não configuração. Busca e apreensão. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Financiamento concedido através do programa finame/bndes. Alegação de inadimplemento contratual em face da anormalidade sazonal ocorrida pela forte estiagem que abateu o município onde se localizava a lavoura do recorrente. Não atendimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida. Análise caso a caso. Aplicação da legislação do bacen à hipótese em tela, em face da situação emergencial de estiagem que se abateu sobre a safra 2008/2009. Não-preenchimento dos requisitos. Mora configurada. Inexistência de abusividades na avença. Sentença mantida. Apelo desprovido.