Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Não comprovação. Ministério Público. Ônus. CPP, art. 212. Preclusão. Alegação. Momento oportuno. Falta. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de quinze petecas de cocaína pesando aproximadamente 4,50 g (quatro gramas e cinquenta centigramas), cinquenta e cinco pedras de crack, pesando aproximadamente 13,70 g (treze gramas e setenta centigramas), entorpecentes com pesos semelhantes e já embalados para a mercancia ilícita, e cerca de R$ 242,55. Réu que nega o porte da droga e do dinheiro. ... (Continua)