Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Não comprovação. Maconha. Não caracterização. Absolvição. Apelação. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Absolvição.
«1. É certo que a cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, integra a Portaria 344/98 da ANVISA, mais precisamente a Lista E, isto é, a lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. ... ()
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