Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Prequestionamento.
«Quanto ao prequestionamento feito pela defesa, acerca de determinado dispositivo legal, cumpre registrar que o decisum em tela traduz o entendimento desta Relatora acerca da matéria em exame, não se pretendendo negar vigência a qualquer norma. APELAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS.... ()
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