Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Recursos públicos. Execução de projeto cultural. Livros fotográficos. Coleção mares do sul. Descumprimento. Devolução. Prescrição. Inocorrência. Administrativo. Recursos públicos. Restituição. Prescrição. Lei de incentivo à cultura. Projeto. Execução. Falta de prova. Coleção de livros.

«1. Na ação de repetição dos recursos públicos recebidos para execução de projeto cultural aprovado (publicação de livros fotográficos), o termo inicial da prescrição é o da apuração definitiva pela Administração Pública do descumprimento da obrigação assumida e não a data final para prestação de contas. Não tendo decorrido cinco anos entre a imputação do débito pela falta de prova da utilização dos recursos públicos para o fim a que destinava e o ajuizamento da ação, é de ser rejeitada a prescrição quinquenal. Alegação de imprescritibilidade da ação de reparação de danos prejudicada. ... (Continua)