Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Parque estadual do ibitiriá. Delimitação de área. Administração. Poder executivo. Gerenciamento. Melhorias e obras. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Ação civil pública. Parque estadual do ibitiriá. Responsabilidade estadual. Delimitação da área. Instalação do parque.

«A interferência do Poder Judiciário na gestão estadual do patrimônio público, por meio de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para o exercício da atividade administrativa, deve levar em conta as possibilidades fáticas da sua execução e das suas consequências. Hipótese em que está demonstrado o interesse da Administração Pública em delimitar e instalar o Parque Estadual do Ibitiriá. Recurso desprovido.... (Continua)