Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Leite. Produção. Preço pactuado. Pagamento valor inferior. Descabimento. Boa-fé. Violação. Complementação. Necessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de leite «in natura. Pagamento de valor menor do que o pactuado. Ônus da prova.

«O demandante comprovou ter sido ressarcido, pelo leite entregue à requerida, em valor menor do que o previamente pactuado. A demandada, por sua vez, em que pese tenha alegado a possível variação dos preços, não logrou demonstrar estarem, no caso, caracterizadas tais hipóteses. Com força na disposição do ônus de provar, ditada no art.333, I e II, do CPC/1973, imperiosa a condenação da requerida ao pagamento da diferença do preço efetivamente pago pela produção de leite e o previamente lançado pelo produtor rural em sua nota de entrega do leite. Apelo provido.... (Continua)