Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Uso próprio. Configuração. Estatuto do desarmamento. Munição. Apreensão. Residência. Mandado. Necessidade. Denúncia anônima. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do desarmamento). Posse de munição. Lei 9.296/1996. Interceptações telefõnicas. Existência dos fatos e autoria.

«Apreensão de quatro gramas de cocaína, e cento e sessenta e oito gramas de uma substância branca não identificada, e 10 (dez) cartuchos, calibre. 38 SPL, marca CBC, intactos; 02 (dois) cartuchos Aguila, calibre. 38 SPL, intactos; 02 (dois) cartuchos MRP, calibre .38 SPL, intactos; 01 (um) cartucho PMC, calibre .38, intacto; 01 (um) cartucho Orbea.38, SPL, intacto, e 01 (um) cartucho Federal Special. 38, intacto, em poder de um dos acusados. Autoria negada por um dos réus, admitido o porte da droga, para uso próprio, pelo outro. TRÁFICO. ... (Continua)