Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Furto. Prisão em flagrante. Homologação. Prisão preventiva. Conversão. Possibilidade. Fundamentação. Ordem pública. Prova. Exame. Momento. Habeas corpus. CP. Art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 29. Furto qualificado. Auto de prisão em flagrante. Manutenção da prisão, por conversão.

«Expressa previsão legal (CPP, art. 310), em conformidade com a Constituição Federal, contempla a possibilidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos desta. Situação diversa daquela prevista no art. 311, que cuida da prisão preventiva, sem flagrante. ... (Continua)