Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Energia elétrica - Programa governamental «Luz da Terra de eletrificação rural - Aquisição de equipamentos pelo usuário por meio de financiamento bancário - Incorporação da rede elétrica por concessionária de serviço público - Ação de indenização proposta pelo adquirente dos equipamentos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Data da incorporação não comprovada - Ônus da demandada - Prescrição não verificada - Inocorrência de decadência - Incorporação ao próprio patrimônio das instalações elétricas custeadas por outrem sem a devida contraprestação - Inadmissibilidade - Enriquecimento sem causa caracterizado - Indenização exigível - Teses definidas em recurso repetitivo - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)