Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegações de falta de intimação dos devedores quanto à designação da Leilão de um veículo e de arrematação do mesmo veículo por preço vil. INADMISSIBILIDADE: O valor de venda do veículo não pode ser considerado vil, por ser superior a 50% sobre o valor da avaliação. Precedentes. Aviso de recebimento a respeito da intimação da Leilão recebido por um dos executados no endereço comum de todos eles. Intimação que deve ser reputada válida. Inexistência de nulidade processual. Litigância de má-fé dos agravantes não configurada. Recurso que deve ser conhecido, nos termos do art. 1.017, §5º do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)