Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Gravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Processo incluído em pauta, mas adiado. Necessidade de intimação das partes da nova data, se o julgamento não ocorreu na data anteriormente prevista. Agravo regimental provido.

«1. No presente caso, deve-se considerar que o advogado pretendia sustentar, bem como deve-se levar ainda em conta que se trata de uma ação de improbidade, cuja natureza é eminentemente sancionadora. ... (Continua)