Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Imóvel rural declarado como de interesse social para fins de reforma agrária. Demanda que objetiva a declaração de produtividade do imóvel rural. Pretensão que não comporta discussão na desapropriatória. Possibilidade do ajuizamento de ação autônoma.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 102, I, d. ... (Continua)