Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0193.0000.6100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos especiais pela mesma parte. Vício insanável.

«1. Inviável o conhecimento de recurso especial sem assinatura do procurador, não sendo possível a corrigenda do vício pela interposição de novo apelo sobre o qual operou a preclusão consumativa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF