Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Revisão de astreintes. Valor excessivo. Possibilidade. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 461 permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)