Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da defesa preliminar. Direito. Inexistência.
«1. Esta Corte assentou o entendimento de que inexiste respaldo legal à requisição de acusado preso para entrevista pessoal com defensor público, com o fito de subsidiar a elaboração da defesa preliminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote