Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0193.0001.7400

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão absolutória. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência.

«1. O exame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direito que não demandem incursão no acervo probatório, razão por que não se cogita a análise do pedido de absolvição, que demanda aprofundada análise do conjunto fático-probatório. ... ()

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