Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo do recurso via correios. Incidência da Súmula 216/STJ. Caracterizada a intempestividade. Agravo regimental improvido.
«I. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela postagem na agência dos Correios, conforme se infere da Súmula 216/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote