Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínios (três consumados e um tentado). Pleito de desclassificação para o delito de roubo majorado. Via imprópria. Necessidade de reexame aprofundado da prova. Crime complexo. Resultado. Uma subtração e várias mortes. Tese de ocorrência de crime único. Não ocorrência. Aplicação do concurso formal de crimes. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)